Lei de Usura - Decreto n 22.626/1933

Lei DUSURA · 1933 · 19 artigos · Promulgada em 1933

Conferido com o texto oficial em 01/10/2026

Ementa oficial
( Vide Decreto do Poder Legislativo nº 10, de 14.12.1934 ) (Vide Lei nº 49, de 9.5.1935) O Chefe do Govêrno Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brasil: Considerando que todas as legislações modernas adotam normas severas para regular, impedir e reprimir os excessos praticados pela usura; Considerando que é de interesse superior da economia do país não tenha o capital remuneração exagerada impedindo o desenvolvimento das classes produtoras: Decreta:

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Arts. 1–6

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Art. 1

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Art. 1

É vedado, e será punido nos termos desta lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal ( Cod. Civil, art. n. 1.062 ).

Art. 1, § 3º

A taxa de juros deve ser estipulada em escritura pública ou escrito particular, e não o sendo, entender-se-á que as partes acordaram nos juros de 6% ao ano, a contar da data da propositura da respectiva ação ou do protesto cambial.

Art. 2

É vedado, a pretexto de comissão; receber taxas maiores do que as permitidas por esta lei.

Art. 3

As taxas de juros estabelecidas nesta lei entrarão em vigor com a sua publicação e a partir desta data serão aplicaveis aos contratos existentes ou já ajuizados.

Art. 4

É proíbido contar juros dos juros: esta proíbição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos liquidos em conta corrente de ano a ano.

Art. 5

Admite-se que pela móra dos juros contratados estes sejam elevados de 1% e não mais.

Art. 6

Tratando-se de operações a prazo superior a (6) seis mêses, quando os juros ajustados forem pagos por antecipação, o cálculo deve ser feito de modo que a importancia desses juros não exceda á que produziria a importancia liquida da operação no prazo convencionado, ás taxas maximas que esta lei permite.

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