Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 17 — Lei de Usura - Decreto n 22.626/1933
O govêrno federal baixará uma lei especial, dispondo sôbre as casas de emprestimos sôbre penhores e congeneres.
Art. 17
Lei de Usura - Decreto n 22.626/1933
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma