Art. 7
O devedor poderá sempre liquidar ou amortizar a divida quando hipotecaria ou pignoraticia antes do vencimento, sem sofrer imposição de multa, gravame ou encargo de qualquer natureza por motivo dessa antecipação.
Art. 7, § 1º
O credor poderá exigir que a amortização não seja inferior a 25% do valor inicial da divida.
Art. 7, § 2º
Em caso de amortização os juros só serão devidos sobre o saldo devedor.