Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 20, § 2 — Lei do Mandado de Segurança
O prazo para a conclusão dos autos não poderá exceder de 5 (cinco) dias.
Art. 20, § 2
Lei do Mandado de Segurança
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo