Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 20, § 2 — Lei do Mandado de Segurança
O prazo para a conclusão dos autos não poderá exceder de 5 (cinco) dias.
Art. 20, § 2
Lei do Mandado de Segurança
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Artigo curto — questões por IA ficam melhores em dispositivos mais completos. Siga pela trilha de leitura para treinar os artigos seguintes.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo