Art. 11
O instrumento da abertura de chamada ou anúncio público indicará obrigatoriamente os seguintes parâmetros:
Art. 11, inciso I
a região geográfica na qual será implantada a instalação portuária;
Art. 11, inciso II
o perfil das cargas a serem movimentadas; e
Art. 11, inciso III
a estimativa do volume de cargas ou de passageiros a ser movimentado nas instalações portuárias.
Art. 11, § único
O interessado em autorização de instalação portuária deverá apresentar título de propriedade, inscrição de ocupação, certidão de aforamento, cessão de direito real ou outro instrumento jurídico que assegure o direito de uso e fruição do respectivo terreno, além de outros documentos previstos no instrumento de abertura.