Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 17, § 1º, inciso III — Lei dos Portos - Lei n 12.815/2013
pré-qualificar os operadores portuários, de acordo com as normas estabelecidas pelo poder concedente;
Art. 17, § 1º, inciso III
Lei dos Portos - Lei n 12.815/2013
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo