Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 3, inciso III — Lei dos Portos - Lei n 12.815/2013
estímulo à modernização e ao aprimoramento da gestão dos portos organizados e instalações portuárias, à valorização e à qualificação da mão de obra portuária e à eficiência das atividades prestadas;