Art. 48
Apurada, no mesmo processo, a prática de 2 (duas) ou mais infrações pela mesma pessoa física ou jurídica, aplicam-se cumulativamente as penas a elas cominadas, se as infrações não forem idênticas.
Art. 48, § 1º
Serão reunidos em um único processo os diversos autos ou representações de infração continuada, para aplicação da pena.
Art. 48, § 2º
Serão consideradas continuadas as infrações quando se tratar de repetição de falta ainda não apurada ou objeto do processo, de cuja instauração o infrator não tenha conhecimento, por meio de intimação.