Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 5, inciso VI — Lei dos Portos - Lei n 12.815/2013
aos direitos e deveres dos usuários, com as obrigações correlatas do contratado e as sanções respectivas;
Art. 5, inciso VI
Lei dos Portos - Lei n 12.815/2013
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo