Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 71 — Lei dos Portos - Lei n 12.815/2013
A Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “
Art. 71
Lei dos Portos - Lei n 12.815/2013
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma