Art. 76
Ficam revogados:
Art. 76, inciso I
a Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993;
Art. 76, inciso II
a Lei nº 11.610, de 12 de dezembro de 2007 ;
Art. 76, inciso III
o art. 21 da Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006 ;
Art. 76, inciso IV
o art. 14 da Lei nº 11.518, de 5 de setembro de 2007 ;
Art. 76, inciso V
os seguintes dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001 : a) as alíneas g e h do inciso III do caput do art. 14; b) as alíneas a e b do inciso III do caput do art. 27 ; c) o inciso XXVII do caput do art. 27 ; d) os §§ 3º e 4º do art. 27 ; e e) o inciso IV do caput do art. 81; e
Art. 76, inciso VI
o art. 11 da Lei nº 9.719, de 27 de novembro de 1998.