Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 8, § 2º — Lei dos Portos - Lei n 12.815/2013
A autorização de instalação portuária terá prazo de até 25 (vinte e cinco) anos, prorrogável por períodos sucessivos, desde que:
Art. 8, § 2º
Lei dos Portos - Lei n 12.815/2013
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo