Art. 19
Grifarselecione o texto para grifar
A composição dos conselhos deve observar os critérios de representatividade e pluralidade das partes interessadas, com vistas ao equilíbrio em sua representação.
Art. 19, § único
Grifarselecione o texto para grifar
A escolha dos representantes será feita em processo aberto ao público e diferenciado por tipo de usuário a ser representado.