Art. 55-J LGPD: texto atualizado + questões

Art. 55-J

Incluído pela Lei nº 13.853/2019

Compete à ANPD:

Art. 55-J, inciso I

Incluído pela Lei nº 13.853/2019

zelar pela proteção dos dados pessoais, nos termos da legislação;

Art. 55-J, inciso II

Incluído pela Lei nº 13.853/2019

zelar pela observância dos segredos comercial e industrial, observada a proteção de dados pessoais e do sigilo das informações quando protegido por lei ou quando a quebra do sigilo violar os fundamentos do art. 2º desta Lei;

Art. 55-J, inciso III

Incluído pela Lei nº 13.853/2019

elaborar diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade;

Art. 55-J, inciso IV

Incluído pela Lei nº 13.853/2019

fiscalizar e aplicar sanções em caso de tratamento de dados realizado em descumprimento à legislação, mediante processo administrativo que assegure o contraditório, a ampla defesa e o direito de recurso;

Art. 55-J, inciso V

Incluído pela Lei nº 13.853/2019

apreciar petições de titular contra controlador após comprovada pelo titular a apresentação de reclamação ao controlador não solucionada no prazo estabelecido em regulamentação;

Art. 55-J, inciso VI

Incluído pela Lei nº 13.853/2019

promover na população o conhecimento das normas e das políticas públicas sobre proteção de dados pessoais e das medidas de segurança;

Art. 55-J, inciso VII

Incluído pela Lei nº 13.853/2019

promover e elaborar estudos sobre as práticas nacionais e internacionais de proteção de dados pessoais e privacidade;

Art. 55-J, inciso VIII

Incluído pela Lei nº 13.853/2019

estimular a adoção de padrões para serviços e produtos que facilitem o exercício de controle dos titulares sobre seus dados pessoais, os quais deverão levar em consideração as especificidades das atividades e o porte dos responsáveis;

Art. 55-J, inciso IX

Incluído pela Lei nº 13.853/2019

promover ações de cooperação com autoridades de proteção de dados pessoais de outros países, de natureza internacional ou transnacional;

Art. 55-J, inciso X

Incluído pela Lei nº 13.853/2019

dispor sobre as formas de publicidade das operações de tratamento de dados pessoais, respeitados os segredos comercial e industrial;

Art. 55-J, inciso XI

Incluído pela Lei nº 13.853/2019

solicitar, a qualquer momento, às entidades do poder público que realizem operações de tratamento de dados pessoais informe específico sobre o âmbito, a natureza dos dados e os demais detalhes do tratamento realizado, com a possibilidade de emitir parecer técnico complementar para garantir o cumprimento desta Lei;

Art. 55-J, inciso XII

Incluído pela Lei nº 13.853/2019

elaborar relatórios de gestão anuais acerca de suas atividades;

Art. 55-J, inciso XIII

Incluído pela Lei nº 13.853/2019

editar regulamentos e procedimentos sobre proteção de dados pessoais e privacidade, bem como sobre relatórios de impacto à proteção de dados pessoais para os casos em que o tratamento representar alto risco à garantia dos princípios gerais de proteção de dados pessoais previstos nesta Lei;

Art. 55-J, inciso XIV

Incluído pela Lei nº 13.853/2019

ouvir os agentes de tratamento e a sociedade em matérias de interesse relevante e prestar contas sobre suas atividades e planejamento;

Art. 55-J, inciso XV

Incluído pela Lei nº 13.853/2019

arrecadar e aplicar suas receitas e publicar, no relatório de gestão a que se refere o inciso XII do caput deste artigo, o detalhamento de suas receitas e despesas;

Art. 55-J, inciso XVI

Incluído pela Lei nº 13.853/2019

realizar auditorias, ou determinar sua realização, no âmbito da atividade de fiscalização de que trata o inciso IV e com a devida observância do disposto no inciso II do caput deste artigo, sobre o tratamento de dados pessoais efetuado pelos agentes de tratamento, incluído o poder público;

Art. 55-J, inciso XVII

Incluído pela Lei nº 13.853/2019

celebrar, a qualquer momento, compromisso com agentes de tratamento para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa no âmbito de processos administrativos, de acordo com o previsto no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942;

Art. 55-J, inciso XVIII

Incluído pela Lei nº 13.853/2019

editar normas, orientações e procedimentos simplificados e diferenciados, inclusive quanto aos prazos, para que microempresas e empresas de pequeno porte, bem como iniciativas empresariais de caráter incremental ou disruptivo que se autodeclarem startups ou empresas de inovação, possam adequar-se a esta Lei;

Art. 55-J, inciso XIX

Incluído pela Lei nº 13.853/2019

garantir que o tratamento de dados de idosos seja efetuado de maneira simples, clara, acessível e adequada ao seu entendimento, nos termos desta Lei e da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) ;

Art. 55-J, inciso XX

Incluído pela Lei nº 13.853/2019

deliberar, na esfera administrativa, em caráter terminativo, sobre a interpretação desta Lei, as suas competências e os casos omissos;

Art. 55-J, inciso XXI

Incluído pela Lei nº 13.853/2019

comunicar às autoridades competentes as infrações penais das quais tiver conhecimento;

Art. 55-J, inciso XXII

Incluído pela Lei nº 13.853/2019

comunicar aos órgãos de controle interno o descumprimento do disposto nesta Lei por órgãos e entidades da administração pública federal;

Art. 55-J, inciso XXIII

Incluído pela Lei nº 13.853/2019

articular-se com as autoridades reguladoras públicas para exercer suas competências em setores específicos de atividades econômicas e governamentais sujeitas à regulação; e

Art. 55-J, inciso XXIV

Incluído pela Lei nº 13.853/2019

implementar mecanismos simplificados, inclusive por meio eletrônico, para o registro de reclamações sobre o tratamento de dados pessoais em desconformidade com esta Lei.

Art. 55-J, § 1º

Incluído pela Lei nº 13.853/2019

Ao impor condicionantes administrativas ao tratamento de dados pessoais por agente de tratamento privado, sejam eles limites, encargos ou sujeições, a ANPD deve observar a exigência de mínima intervenção, assegurados os fundamentos, os princípios e os direitos dos titulares previstos no da Constituição Federal e nesta Lei.

Art. 55-J, § 2º

Incluído pela Lei nº 13.853/2019

Os regulamentos e as normas editados pela ANPD devem ser precedidos de consulta e audiência públicas, bem como de análises de impacto regulatório.

Art. 55-J, § 3º

Incluído pela Lei nº 13.853/2019

A ANPD e os órgãos e entidades públicos responsáveis pela regulação de setores específicos da atividade econômica e governamental devem coordenar suas atividades, nas correspondentes esferas de atuação, com vistas a assegurar o cumprimento de suas atribuições com a maior eficiência e promover o adequado funcionamento dos setores regulados, conforme legislação específica, e o tratamento de dados pessoais, na forma desta Lei.

Art. 55-J, § 4º

Incluído pela Lei nº 13.853/2019

A ANPD manterá fórum permanente de comunicação, inclusive por meio de cooperação técnica, com órgãos e entidades da administração pública responsáveis pela regulação de setores específicos da atividade econômica e governamental, a fim de facilitar as competências regulatória, fiscalizatória e punitiva da ANPD.

Art. 55-J, § 5º

Incluído pela Lei nº 13.853/2019

No exercício das competências de que trata o caput deste artigo, a autoridade competente deverá zelar pela preservação do segredo empresarial e do sigilo das informações, nos termos da lei.

Art. 55-J, § 6º

Incluído pela Lei nº 13.853/2019

As reclamações colhidas conforme o disposto no inciso V do caput deste artigo poderão ser analisadas de forma agregada, e as eventuais providências delas decorrentes poderão ser adotadas de forma padronizada.

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