Art. 146
Grifarselecione o texto para grifar
O espectador tem direito a segurança nos locais onde são realizados os eventos esportivos antes, durante e após a realização das provas ou partidas.
Art. 146, § único
Grifarselecione o texto para grifar
Deve ser assegurada acessibilidade ao espectador com deficiência ou com mobilidade reduzida.