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Art. 56, § único, inciso II — Lei Geral do Esporte — Lei nº 14.597/2023
a garantia do efeito suspensivo imediato da eficácia da decisão para os casos de suspensão ou cancelamento de bolsas.
Art. 56, § único, inciso II
Lei Geral do Esporte — Lei nº 14.597/2023
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