Art. 84
Grifarselecione o texto para grifar
São deveres da organização esportiva direcionada à prática esportiva profissional, em especial:
Art. 84, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
registrar o atleta profissional na organização esportiva que regula a respectiva modalidade para fins de vínculo esportivo;
Art. 84, inciso II
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proporcionar aos atletas profissionais as condições necessárias à participação nas competições esportivas, nos treinos e em outras atividades preparatórias ou instrumentais;
Art. 84, inciso III
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submeter os atletas profissionais aos exames médicos e clínicos necessários à prática esportiva;
Art. 84, inciso IV
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proporcionar condições de trabalho dignas aos demais profissionais esportivos que componham seus quadros ou que a ela prestem serviços, incluídos os treinadores e, quando pertinente, os árbitros;
Art. 84, inciso V
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promover obrigatoriamente exames periódicos para avaliar a saúde dos atletas, nos termos da regulamentação;
Art. 84, inciso VI
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contratar seguro de vida e de acidentes pessoais, com o objetivo de cobrir os riscos aos quais os atletas e os treinadores estão sujeitos, inclusive a organização esportiva que o convoque para seleção;
Art. 84, inciso VII
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assegurar que a importância segurada garanta ao atleta profissional ou ao beneficiário por ele indicado no contrato de seguro o direito a indenização mínima correspondente ao valor anual da remuneração pactuada.
Art. 84, § 1º
Grifarselecione o texto para grifar
A organização esportiva contratante é responsável pelas despesas médico-hospitalares, fisioterapêuticas e de medicamentos necessárias ao restabelecimento do atleta ou do treinador enquanto a seguradora não fizer o pagamento da indenização a que se refere este artigo, independentemente do pagamento de salário.
Art. 84, § 2º
Grifarselecione o texto para grifar
As despesas com seguro a que se refere o inciso VI do caput deste artigo serão custeadas, conforme a hipótese, com recursos oriundos da exploração de loteria destinados ao COB e ao CPB.
Art. 84, § 3º
Grifarselecione o texto para grifar
A CBDE e a CBDU, quando convocarem atletas para seleção, são obrigadas a contratar o seguro a que se refere o inciso VI do caput deste artigo, e podem utilizar-se, para o custeamento das despesas, de recursos oriundos da exploração de loteria que lhes são destinados.
Art. 84, § 4º
Grifarselecione o texto para grifar
É vedada a participação em competições esportivas profissionais de atletas não profissionais com idade superior a 21 (vinte e um) anos de idade.