Art. 84, inciso VII

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LeiJurisFicha de estudo

Art. 84, inciso VII — Lei Geral do Esporte — Lei nº 14.597/2023

assegurar que a importância segurada garanta ao atleta profissional ou ao beneficiário por ele indicado no contrato de seguro o direito a indenização mínima correspondente ao valor anual da remuneração pactuada.

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