Art. 25
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Descumprir decisão judicial que defere medida protetiva de urgência prevista nesta Lei: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.
Art. 25, § 1º
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A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu a medida.
Art. 25, § 2º
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Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança.
Art. 25, § 3º
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O disposto neste artigo não exclui a aplicação de outras sanções cabíveis.