Art. 25
Descumprir decisão judicial que defere medida protetiva de urgência prevista nesta Lei: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.
Art. 25, § 1º
A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu a medida.
Art. 25, § 2º
Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança.
Art. 25, § 3º
O disposto neste artigo não exclui a aplicação de outras sanções cabíveis.