Art. 31
Os arts. 111, 121 e 141 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 111.
Art. 31, inciso V
nos crimes contra a dignidade sexual ou que envolvam violência contra a criança e o adolescente, previstos neste Código ou em legislação especial, da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal.” “Art. 121.
Art. 31, § 2º
Homicídio contra menor de 14 (quatorze) anos
Art. 31, § 2º, inciso IX
contra menor de 14 (quatorze) anos:
Art. 31, § 2º-B
A pena do homicídio contra menor de 14 (quatorze) anos é aumentada de:
Art. 31, § 2º-B, inciso I
1/3 (um terço) até a metade se a vítima é pessoa com deficiência ou com doença que implique o aumento de sua vulnerabilidade;
Art. 31, § 2º-B, inciso II
2/3 (dois terços) se o autor é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela.
Art. 31, § 7º, inciso II
contra pessoa maior de 60 (sessenta) anos, com deficiência ou com doenças degenerativas que acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental; ” “Art. 141.
Art. 31, § 7º, inciso IV
contra criança, adolescente, pessoa maior de 60 (sessenta) anos ou pessoa com deficiência, exceto na hipótese prevista no § 3º do art. 140 deste Código. ”