Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 24-A — Lei Maria da Penha
Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.