Art. 26
Grifarselecione o texto para grifar
Caberá ao Ministério Público, sem prejuízo de outras atribuições, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando necessário:
Art. 26, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
requisitar força policial e serviços públicos de saúde, de educação, de assistência social e de segurança, entre outros;
Art. 26, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
fiscalizar os estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e adotar, de imediato, as medidas administrativas ou judiciais cabíveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadas;
Art. 26, inciso III
Grifarselecione o texto para grifar
cadastrar os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.