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Art. 26, inciso XV — LEI Nº 14.874, DE 28 DE MAIO DE 2024
e a assistência à saúde do participante da pesquisa por eventuais danos sofridos em decorrência de sua participação na pesquisa.
Art. 26, inciso XV
LEI Nº 14.874, DE 28 DE MAIO DE 2024
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