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Art. 5 — LEI Nº 14.874, DE 28 DE MAIO DE 2024
É instituído o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos, a ser regulamentado por ato do Poder Executivo, que se segmenta em:
Art. 5
LEI Nº 14.874, DE 28 DE MAIO DE 2024
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