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Art. 2, § 1º — LEI Nº 15.167, DE 17 DE JULHO DE 2025
Os efeitos financeiros decorrentes das disposições desta Lei ficam condicionados à vigência da Lei Orçamentária Anual de 2025.
Art. 2, § 1º
LEI Nº 15.167, DE 17 DE JULHO DE 2025
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