Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 14, § 2º — LEI Nº 15.190, DE 8 DE AGOSTO DE 2025
Para os fins do disposto no § 1º deste artigo, as condicionantes ambientais não devem ser exigidas para: (Promulgação partes vetadas)
Art. 14, § 2º
LEI Nº 15.190, DE 8 DE AGOSTO DE 2025
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo