LEI Nº 15.263, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025

Lei LEI15263 · 2025 · 8 artigos · Promulgada em 14 de nov. de 2025

Conferido com o texto oficial (Planalto) em 22/10/2026

Ementa oficial
Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todos os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Art. 1

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Art. 1

Esta Lei institui a Política Nacional de Linguagem Simples, com os objetivos, os princípios e os procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todos os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em sua comunicação com a população.

Art. 2

Fica instituída a Política Nacional de Linguagem Simples, a ser observada pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, com os seguintes objetivos:

Art. 2, inciso I

garantir o uso pela administração pública da linguagem simples, definida no art. 4º desta Lei, em sua comunicação com o cidadão;

Art. 2, inciso II

possibilitar que os cidadãos consigam encontrar, entender e usar as informações publicadas pelos órgãos e entidades da administração pública;

Art. 2, inciso III

reduzir a necessidade de intermediários na comunicação entre o poder público e o cidadão;

Art. 2, inciso IV

reduzir os custos administrativos e o tempo gasto com atividades de atendimento ao cidadão;

Art. 2, inciso V

promover a transparência ativa e o acesso à informação pública de forma clara;

Art. 2, inciso VI

facilitar a participação popular e o controle social da gestão pública;

Art. 2, inciso VII

facilitar a compreensão da comunicação pública pelas pessoas com deficiência .

Art. 3

São princípios da Política Nacional de Linguagem Simples:

Art. 3, inciso I

foco no cidadão;

Art. 3, inciso II

transparência;

Art. 3, inciso III

facilitação do acesso dos cidadãos aos serviços públicos;

Art. 3, inciso IV

facilitação da participação popular e do controle social pelo cidadão;

Art. 3, inciso V

facilitação da comunicação entre o poder público e o cidadão;

Art. 3, inciso VI

facilitação do exercício do direito dos cidadãos .

Art. 4

Para quê

Para fins desta Lei, considera-se linguagem simples o conjunto de técnicas destinadas à transmissão clara e objetiva de informações, de modo que as palavras, a estrutura e o leiaute da mensagem permitam ao cidadão facilmente encontrar a informação, compreendê-la e usá-la.

Art. 5

A administração pública obedecerá às técnicas de linguagem simples na redação de textos dirigidos ao cidadão, tais como:

Art. 5, inciso I

redigir frases em ordem direta;

Art. 5, inciso II

redigir frases curtas;

Art. 5, inciso III

desenvolver uma ideia por parágrafo;

Art. 5, inciso IV

usar palavras comuns, de fácil compreensão;

Art. 5, inciso V

usar sinônimos de termos técnicos e de jargões ou explicá-los no próprio texto;

Art. 5, inciso VI

evitar palavras estrangeiras que não sejam de uso corrente;

Art. 5, inciso VII

não usar termos pejorativos;

Art. 5, inciso VIII

redigir o nome completo antes das siglas;

Art. 5, inciso IX

organizar o texto de forma esquemática, quando couber, com o uso de listas, tabelas e recursos gráficos;

Art. 5, inciso X

Para quê

organizar o texto a fim de que as informações mais importantes apareçam primeiramente;

Art. 5, inciso XI

não usar novas formas de flexão de gênero e de número das palavras da língua portuguesa, em contrariedade às regras gramaticais consolidadas, ao Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (Volp) e ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, promulgado pelo Decreto nº 6.583, de 29 de setembro de 2008 .

Art. 5, inciso XII

redigir frases preferencialmente na voz ativa;

Art. 5, inciso XIII

evitar frases intercaladas;

Art. 5, inciso XIV

evitar o uso de substantivos no lugar de verbos;

Art. 5, inciso XV

evitar redundâncias e palavras desnecessárias;

Art. 5, inciso XVI

evitar palavras imprecisas;

Art. 5, inciso XVII

usar linguagem acessível à pessoa com deficiência, observados os requisitos de acessibilidade previstos na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência);

Art. 5, inciso XVIII

testar com o público-alvo se a mensagem está compreensível.

Art. 6

Obrigação

Nos casos em que a comunicação oficial se destinar a comunidades indígenas, além da versão do texto em língua portuguesa, deverá ser publicada, sempre que possível, versão na língua dos destinatários.

Art. 8

Caberá aos Poderes de cada ente federativo definir diretrizes complementares e formas de operacionalização para o devido cumprimento desta Lei.

Prefere começar pelas questões? Pode inverter a ordem — o importante é fazer as duas.

Índice completo — 8 artigos

Cada artigo de LEI Nº 15.263, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.