Art. 2
Fica instituída a Política Nacional de Linguagem Simples, a ser observada pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, com os seguintes objetivos:
Art. 2, inciso I
garantir o uso pela administração pública da linguagem simples, definida no art. 4º desta Lei, em sua comunicação com o cidadão;
Art. 2, inciso II
possibilitar que os cidadãos consigam encontrar, entender e usar as informações publicadas pelos órgãos e entidades da administração pública;
Art. 2, inciso III
reduzir a necessidade de intermediários na comunicação entre o poder público e o cidadão;
Art. 2, inciso IV
reduzir os custos administrativos e o tempo gasto com atividades de atendimento ao cidadão;
Art. 2, inciso V
promover a transparência ativa e o acesso à informação pública de forma clara;
Art. 2, inciso VI
facilitar a participação popular e o controle social da gestão pública;
Art. 2, inciso VII
facilitar a compreensão da comunicação pública pelas pessoas com deficiência .