Art. 2, inciso V

LEI Nº 15.263, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025

Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho

Art. 2, inciso V — LEI Nº 15.263, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025

promover a transparência ativa e o acesso à informação pública de forma clara;

Flashcards deste artigo

Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.

Neste diploma

Artigos relacionados