Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 5 — LEI Nº 15.263, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
A administração pública obedecerá às técnicas de linguagem simples na redação de textos dirigidos ao cidadão, tais como:
Art. 5
LEI Nº 15.263, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo