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Art. 1 — LEI Nº 15.272, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
O Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 310.
Art. 1
LEI Nº 15.272, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
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