LEI Nº 15.276, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025

Lei LEI15276 · 2025 · 15 artigos · Promulgada em 28 de nov. de 2025

Ementa oficial
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para garantir o acesso a água potável nas instituições de ensino.

Bloco 1 de 1

Arts. 1–3

12 dispositivos neste bloco

Art. 1

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Esta Lei altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009 , para garantir o acesso a água potável nas instituições de ensino.

Art. 2

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O caput do art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XIII: “Art. 4º

Art. 2, inciso XIII

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água potável e infraestrutura física e sanitária adequadas no ambiente escolar. ”

Art. 3

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A Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º

Art. 3, inciso II

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acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar e ao abastecimento de água de que trata o inciso VII do caput do art. 2º desta Lei; ” “Art. 23.

Art. 3, inciso VII

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implementar infraestruturas e ações de saneamento básico, inclusive de caráter emergencial, nos estabelecimentos escolares sob sua responsabilidade, na forma da legislação pertinente; ” “Art. 19.

Art. 3, § 1º

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Os recursos financeiros de que trata o caput deste artigo poderão ser empregados na implementação de estruturas e serviços de saneamento básico nas escolas.

Art. 3, § 2º

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O emprego de recursos de que trata o § 1º deste artigo pode ocorrer inclusive em caráter emergencial, com vistas a garantir o pleno funcionamento das estruturas e dos serviços em saneamento básico.” “Art. 26.

Art. 4

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Para os efeitos do disposto nesta Lei, o poder público deverá:

Art. 4, inciso I

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incentivar as instituições de ensino a implementar sistemas de aproveitamento da água da chuva, sempre que viável e economicamente sustentável; e

Art. 4, inciso II

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fornecer apoio técnico, em colaboração com as instituições de ensino, ouvidos especialistas em recursos hídricos, para implementação dos sistemas referidos no inciso I do caput deste artigo, bem como promover a conscientização sobre a importância do aproveitamento da água da chuva para a sustentabilidade ambiental.

Art. 5

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Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Índice completo — 5 artigos

Cada artigo de LEI Nº 15.276, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.