Pular para o conteúdo

Qualquer conteúdo viraquestão.

OAB Carreiras Legislação Jurisprudência Atualizações Preços

Legislação›LEI Nº 15.276, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025

LEI Nº 15.276, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025

Lei LEI15276 · 2025 · 13 artigos

Texto oficial no Planalto ↗

Artigos

Art. 1 Art. 2 Art. 2, inciso XIII Art. 3 Art. 3, § 1º Art. 3, § 2º Art. 3, § 5º Art. 3, inciso II Art. 3, inciso VII Art. 4 Art. 4, inciso I Art. 4, inciso II Art. 5

Uma vez só — a partir do texto completo, sem ir artigo por artigo.