Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 2 — LEI Nº 15.276, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
O caput do art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XIII: “Art. 4º XIII - água potável e infraestrutura física e sanitária adequadas no ambiente escolar. ”