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Art. 2, § 2º — LEI Nº 15.280, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
Na hipótese de aplicação do inciso I do caput deste artigo, encontrando-se o autor nas condições mencionadas no caput e nos incisos do
Art. 2, § 2º
LEI Nº 15.280, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
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