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LeiJuris

Art. 3

LEI Nº 15.299, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

Art. 3

Grifarselecione o texto para grifar
O requerimento para permissão de poda ou de corte será instruído com laudo de empresa ou de profissional habilitado.

Art. 3, § único

Grifarselecione o texto para grifar
Expirado o prazo para apreciação do requerimento, fica o interessado autorizado a contratar por conta própria empresa ou profissional habilitado para efetuar a poda ou o corte.

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