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Art. 4 — LEI Nº 15.299, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação . Brasília, 22 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Rui Costa dos Santos . Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2025 e retificado no DOU de 15.1.2026 *