Art. 118
Os valores do refinanciamento da dívida pública federal serão incluídos na Lei Orçamentária de 2026 e nos créditos adicionais separadamente das demais receitas de operações de crédito e despesas com amortização da dívida, em conformidade com o disposto nos Art. 5º, § 2º , e art. 52, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 , devendo as dotações destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária constar de programação específica.
Art. 118, § 1º
Para fins do disposto no caput , entende-se por refinanciamento o pagamento do principal da dívida pública federal, acrescido da atualização monetária, realizado com recursos provenientes da emissão de títulos.