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Art. 147, § único, inciso I — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
vinculação de taxas pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços ou pelo exercício do poder de polícia; e
Art. 147, § único, inciso I
LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
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