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Art. 18, § 1º, inciso IV — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
no inciso V do caput , as despesas que não sejam de competência da União relativas:
a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ferroviário de passageiros, urbanos e suburbanos, até o limite dos recursos aprovados pelo Conselho Diretor do Processo de Transferência dos respectivos sistemas;
b) ao transporte metroviário de passageiros;
c) à malha rodoviária federal cujo domínio seja descentralizado aos Estados e ao Distrito Federal;
d) às ações de segurança pública;
e) à aplicação de recursos decorrentes de transferências especiais, nos termos do disposto no A da Constituição ;
f) à construção e à manutenção de rodovias estaduais e municipais destinadas à integração de modais de transporte ou ao escoamento produtivo; e (Promulgação partes vetadas) g) à malha hidroviária brasileira; (Promulgação partes vetadas)