Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 3, § único, inciso II — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
as empresas do Grupo Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional - ENBPar;