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Art. 2 — LEI Nº 15.326, DE 6 DE JANEIRO DE 2026
O § 2º do art. 2º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008 , passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º
Art. 2
LEI Nº 15.326, DE 6 DE JANEIRO DE 2026
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