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Art. 6 — LEI Nº 15.359, DE 24 DE MARÇO DE 2026
Os arts. 27 e 28 da Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012 , passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 27. I o risco comercial em operações de crédito ao comércio exterior; II o risco comercial que possa afetar as operações das micro, pequenas e médias empresas que se enquadrem nas diretrizes fixadas pela Câmara de Comércio Exterior (Camex), desde que o prazo da operação seja de até 750 (setecentos e cinquenta) dias, na fase de pré-embarque, e de até 2 (dois) anos, na fase de pós-embarque;