Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 2 — LEI Nº 15.397, DE 30 DE ABRIL DE 2026
O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 155. Pena reclusão, de 1 (um) a 6 (seis) anos, e multa.