Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 2, § 6º — LEI Nº 15.397, DE 30 DE ABRIL DE 2026
A pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa, se a subtração for:
Art. 2, § 6º
LEI Nº 15.397, DE 30 DE ABRIL DE 2026
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo