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LEI Nº 15.474, DE 23 DE JULHO DE 2026

Lei LEI15474 · 2026 · 39 artigos · Promulgada em 23 de jul. de 2026

Texto oficial no Planalto ↗

Ementa oficial

Dispõe sobre a comercialização, a aquisição e a posse de aerossol de extratos vegetais para fins de defesa pessoal da mulher; estabelece penalidades pelo uso indevido do aerossol de extratos vegetais; e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento).

Bloco 1 de 1

Arts. 1–10

38 dispositivos neste bloco

Art. 1

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Ficam autorizadas, em todo o território nacional, a comercialização, a aquisição e a posse de aerossol de extratos vegetais, desde que devidamente autorizados pelo órgão competente, para fins de defesa pessoal da mulher.

Art. 1, § 1º

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A autorização para aquisição e posse prevista no caput deste artigo será concedida:

Art. 1, § 1º, inciso I

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automaticamente, à mulher maior de 18 (dezoito) anos de idade;

Art. 1, § 2º

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Para os fins desta Lei, considera-se aerossol de extratos vegetais o dispositivo portátil, de menor potencial ofensivo, que utilize spray de pimenta à base de oleorresina de capsicum ou outros extratos vegetais autorizados pelos órgãos competentes, destinado à contenção temporária de agressor para repelir agressão atual ou iminente à integridade física ou sexual da usuária.

Art. 1, § 3º

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As especificações técnicas, os limites de capacidade, a concentração da substância ativa e os padrões de segurança do aerossol de extratos vegetais serão definidos em regulamento, observadas as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e dos demais órgãos competentes.

Art. 1, § 4º

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O fabricante autorizado, quando utilizar a oleorresina de capsicum como parte da composição ativa do aerossol de extratos vegetais, deverá observar as limitações relativas ao uso restrito de substâncias, conforme disposto pelo Comando do Exército.

Art. 1, § 6º

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Os recipientes com capacidade superior a 50 ml (cinquenta mililitros) de aerossol de extratos vegetais são classificados como de uso restrito, destinados exclusivamente às Forças Armadas, aos órgãos de segurança pública, às guardas municipais e aos demais órgãos responsáveis pela segurança de instituições do Estado e de autoridades governamentais.

Art. 2

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A aquisição do aerossol de extratos vegetais de que trata esta Lei será condicionada:

Art. 2, inciso I

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à comprovação de idade mínima de 18 (dezoito) anos;

Art. 2, inciso III

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à apresentação de documento oficial de identificação com foto;

Art. 2, inciso IV

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à apresentação de comprovante de residência fixa;

Art. 2, inciso V

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à inexistência de condenação criminal por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça, comprovada mediante autodeclaração.

Art. 2, § único

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O estabelecimento comercial deverá manter registro simplificado da venda, contendo a identificação da adquirente, pelo prazo de 5 (cinco) anos, observado o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

Art. 3

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O aerossol de extratos vegetais autorizado por esta Lei:

Art. 3, inciso I

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será de uso individual e intransferível;

Art. 3, inciso II

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não poderá conter substâncias de efeito letal ou de toxicidade permanente;

Art. 3, inciso III

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deverá obedecer aos padrões técnicos e de segurança definidos em regulamento do Poder Executivo.

Art. 4

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O emprego de dispositivos de aerossol de extratos vegetais previstos nesta Lei somente será considerado lícito quando realizado para repelir agressão injusta, atual ou iminente, nos termos do art. 25 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), mediante uso proporcional e moderado, cessando imediatamente após a neutralização da ameaça.

Art. 5

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Compete ao Poder Executivo federal autorizar e fiscalizar a comercialização do aerossol de extratos vegetais de que trata esta Lei.

Art. 6

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O estabelecimento autorizado a comercializar o aerossol de extratos vegetais deverá:

Art. 6, inciso I

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manter registro das vendas que permita a rastreabilidade do produto;

Art. 6, inciso II

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fornecer orientações básicas sobre o uso correto, seguro e responsável do dispositivo;

Art. 6, inciso III

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emitir documento fiscal nos termos da legislação vigente;

Art. 6, inciso IV

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registrar os dados do comprador e da pessoa que terá a posse do aerossol de extratos vegetais de que trata esta Lei.

Art. 6, § único

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As informações de que trata o inciso IV do caput deste artigo serão inseridas em banco de dados próprio criado e gerido pelo Poder Executivo.

Art. 7

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Art. 8

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Art. 9

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Art. 10

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Fica instituído o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres.

Art. 10, § 1º

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O programa de que trata o caput deste artigo observará as seguintes diretrizes:

Art. 10, § 1º, inciso II

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orientação sobre os limites legais da legítima defesa e as consequências do uso desproporcional do instrumento;

Art. 10, § 1º, inciso III

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disseminação de conteúdo informativo sobre o ciclo da violência doméstica e os canais de denúncia;

Art. 10, § 1º, inciso IV

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promoção de campanhas educativas sobre o uso responsável do aerossol de extratos vegetais.

Art. 10, § 2º

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A implementação do programa ocorrerá de forma progressiva, mediante regulamentação própria, que disciplinará a execução orçamentária, a celebração de convênios e a participação de entidades parceiras.
Índice completo — 11 artigos

Cada artigo de LEI Nº 15.474, DE 23 DE JULHO DE 2026 tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.