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Art. 2, § 1º, inciso II — LEI Nº 15.485, DE 5 DE AGOSTO DE 2026
a configuração e o tipo de veículo, a quantidade de eixos e a capacidade de carga da composição utilizada;
Art. 2, § 1º, inciso II
LEI Nº 15.485, DE 5 DE AGOSTO DE 2026
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