Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 2, inciso II — LEI Nº 15.524, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
a avaliação da qualificação dos serviços de saúde executados pela iniciativa privada; e
Art. 2, inciso II
LEI Nº 15.524, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo