LEI Nº 15.525, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026

Lei LEI15525 · 2026 · 6 artigos · Promulgada em 28 de set. de 2026

Conferido com o texto oficial em 03/10/2026

Ementa oficial
Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para fixar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das sociedades resseguradoras locais e para afastar a incidência do adicional do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre essas sociedades, e dispõe sobre a compensação de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSLL por elas apurados.

Bloco 1 de 1

Arts. 1–5

13 dispositivos neste bloco

Art. 1

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1 de 6

Art. 1

Esta Lei fixa a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das sociedades resseguradoras locais, afasta a incidência do adicional do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre essas sociedades e dispõe sobre a compensação de seus prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL, com vistas à correção de assimetria tributária e ao fortalecimento do mercado ressegurador nacional.

Art. 2

O art. 3º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988 , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º

Art. 2, inciso I

15% (quinze por cento), no caso das pessoas jurídicas de seguros privados, ressalvado o disposto no inciso V deste artigo, e das referidas nos incisos II , III , V , VI , VII , IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001 ;

Art. 2, inciso V

9% (nove por cento), no caso das sociedades resseguradoras locais de que trata o inciso I do caput do art. 4º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007 . ”

Art. 3

O art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 5º: “Art. 3º

Art. 3, § 5º

O disposto no § 1º não se aplica às sociedades resseguradoras locais de que trata o inciso I do caput do art. 4º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007 .”

Art. 4

O art. 2º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 5º: “Art. 2º.

Art. 4, § 5º

O disposto no § 2º não se aplica às sociedades resseguradoras locais de que trata o inciso I do caput do art. 4º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007 .”

Art. 5

Os limites de 30% (trinta por cento) previstos nos arts. 42 e 58 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 , e nos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995 , não se aplicam à compensação de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSLL que, apurados pelas sociedades resseguradoras locais de que trata o inciso I do caput do art. 4º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007 , não tenham sido integralmente compensados no prazo de 3 (três) anos contados de sua apuração.

Art. 5, § único

O disposto no caput aplica-se inclusive aos prejuízos fiscais e às bases de cálculo negativas apurados anteriormente à data de publicação desta Lei e ainda não integralmente compensados.

Art. 6

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

Art. 6, inciso I

quanto aos arts. 2º e 5º, a partir de 1º de janeiro de 2027; e

Art. 6, inciso II

quanto aos arts. 3º e 4º, a partir de 1º de janeiro de 2030.

Prefere começar pelas questões? Pode inverter a ordem — o importante é fazer as duas.

Índice completo — 6 artigos

Cada artigo de LEI Nº 15.525, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026 tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.