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Art. 6, inciso III — LEI Nº 15.526, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
da Lei Complementar nº 137, de 26 de agosto de 2010: a) a alínea “a” do inciso II do § 1º do art. 1º; b) o inciso I do caput do art. 2º; c) os §§ 4º e 5º do art. 3º ; d) .