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Art. 23, § 1º, inciso II — Lei Orgânica da Seguridade Social
para o Imposto de Renda, ajustado na forma do art. 2º da Lei nº 8.034, de 12 de abril de 1990 . 10
Art. 23, § 1º, inciso II
Lei Orgânica da Seguridade Social
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